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Nova Lei Florestal de Minas Gerais: manual para o produtor rural

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dc.contributor.author Gerência de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Socioeconômico
dc.contributor.author Gerência de Jornalismo
dc.contributor.author Gerência de Comunicação Visual
dc.date.accessioned 2015-09-16T17:28:17Z
dc.date.available 2015-09-16T17:28:17Z
dc.date.issued 2009-11
dc.identifier.citation BRASIL. Gerência de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Socioeconômico. Gerência de Jornalismo. Gerência de Comunicação Visual. Nova Lei Florestal de Minas Gerais: manual para o produtor rural. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2009. 28 p. pt_BR
dc.identifier.uri http://www.bibliotecaflorestal.ufv.br:80/handle/123456789/15175
dc.description O conteúdo é apresentado em: Introdução; Glossário; Legislação; Ocupação consolidada; Reserva legal e APP; Recomposição da reserva legal; Produtos florestais; Monitoramento eletrônico do transporte do carvão vegetal; Bolsa Verde; Outras alterações; Contatos. pt_BR
dc.description.abstract Durante aproximadamente um ano, tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que propunha alterações na Lei Florestal mineira, visando aprimorá- la, principalmente no que diz respeito à redução do desmatamento e à expansão da cobertura vegetal nativa do Estado. Diante da complexidade do tema e, especialmente, dos interesses que contrapõem a preservação ambiental a determinadas atividades econômicas, a Casa procurou analisá-lo sob diversos aspectos, convidando para as discussões representantes de todos os setores envolvidos. Participaram do debate deputados de todas as regiões de Minas e de todos os partidos políticos, além de representantes de três secretarias de Estado e de sete entidades que congregam centenas de outras espalhadas pelos municípios mineiros, vinculadas à produção rural, aos trabalhadores do campo, à defesa do meio ambiente, à indústria minerária, à siderurgia e à silvicultura. O Parlamento exerceu, durante esse processo, seu papel de interlocutor e de intermediador de conflitos, procurando viabilizar a política pública proposta pelo Governo e, concomitantemente, ouvir as demandas da sociedade, tendo como parâmetros as limitações do Código Florestal Brasileiro e as realidades específicas do nosso Estado. Dessa forma, a Lei 18.365, sancionada no dia 1º de setembro de 2009, aperfeiçoa a Lei Florestal de Minas Gerais, estabelecendo regras mais rigorosas para o controle de algumas práticas, como a utilização de matas nativas para a produção de carvão vegetal, e tornando outras mais flexíveis, como as que se referem à ocupação consolidada de áreas de preservação permanente pelo produtor rural, com o menor impacto possível ao meio ambiente. O rigor excessivo da legislação anterior sobre o uso do solo rural poderia trazer prejuízos ao desenvolvimento de setores fundamentais da economia do Estado, como a cafeicultura e a pecuária, entre outros nos quais se inserem pequenos, médios e grandes produtores. Com a aprovação da Lei 18.365, Minas atualiza e aprimora sua Lei Florestal, a mais completa e mais avançada dentre todas as legislações estaduais sobre a preservação do meio ambiente, o manejo das florestas e o uso da propriedade rural. Esta publicação tem por objetivo esclarecer os principais pontos da lei em vigor, para que ela contribua, de fato, para o desenvolvimento sustentável do Estado, compatibilizando as atividades produtivas com a necessária conservação dos recursos naturais. pt_BR
dc.format 28 páginas pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.publisher Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pt_BR
dc.subject.classification Ciências Florestais::Manejo florestal::Política e legislação florestal pt_BR
dc.title Nova Lei Florestal de Minas Gerais: manual para o produtor rural pt_BR
dc.type Documento Jurídico pt_BR

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