Biblioteca Florestal
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As Áreas de Preservação Permanente e a Constituição Federal, art. 225, § 4º

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dc.contributor.author Ganem, Roseli S.
dc.contributor.author Araújo, Suely M. V. G. de
dc.date.accessioned 2015-08-05T19:42:42Z
dc.date.available 2015-08-05T19:42:42Z
dc.date.issued 2010-06
dc.identifier.citation GANEM, R. S.; ARAUJO, S. M. V. G. As Áreas de Preservação Permanente e a Constituição Federal, art. 225, § 4º. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, Coordenação de Biblioteca, 2010. 10 p. pt_BR
dc.identifier.uri http://www.bibliotecaflorestal.ufv.br:80/handle/123456789/14775
dc.description.abstract Este trabalho tem por fim debater a eventual regionalização das normas sobre APP à luz das determinações constitucionais, em especial do art. 225, § 4º, que exige a elaboração de lei específica para o uso do solo nos biomas considerados patrimônio nacional. pt_BR
dc.format 10 páginas pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.publisher Câmara dos Deputados, Coordenação de Biblioteca pt_BR
dc.subject.classification Ciências Florestais::Manejo florestal::Política e legislação florestal pt_BR
dc.title As Áreas de Preservação Permanente e a Constituição Federal, art. 225, § 4º pt_BR
dc.type Documento Jurídico pt_BR

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