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Aplicabilidade da Lei n° 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Aplicabilidade da Lei n° 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Pereira Júnior, José de Sena
URI: http://www.bibliotecaflorestal.ufv.br/handle/123456789/9414
Data: 2008-07

Resumo:

Esse texto discute a aplicabilidade da lei nº 11.445/2007 – diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Descrição:

O conteúdo é apresentado em quatro capítulos: 1 - Competência para a prestação de serviços de saneamento básico no Brasil; 2 - Situação institucional do setor de saneamento básico; 3 - A Lei no 11.445/2007; 4 - Aplicabilidade da Lei no 11.445/2007.

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