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A proposta da nova lei do parcelamento do solo urbano - pontos principais

A proposta da nova lei do parcelamento do solo urbano - pontos principais

Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
URI: http://www.bibliotecaflorestal.ufv.br/handle/123456789/9413
Data: 2006-01

Resumo:

A Lei 6.766, durante muito tempo, foi praticamente a única lei da União com normas gerais no campo do direito ur banístico. Ela traz regras básicas para os loteamentos e os desmembramentos para fins urbanos, que podem ser complementadas por legislação estadual ou municipal. Contém também normas sobre contratos e um capítulo relativo a sanções penais.

Descrição:

O conteúdo é apresentado em cinco capítulos: 1 - A Lei atual - Lei 6.766/1979; 2 - As exigências da legislação ambiental em vigor; 3 - Os principais problemas da lei atual; 4 - A proposta da nova lei aprovada na CDU; 5 - As interfaces com o Plano Diretor.

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