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Bases para discussão da regulamentação dos instrumentos da política de recursos hídricos do estado do Rio de Janeiro

Bases para discussão da regulamentação dos instrumentos da política de recursos hídricos do estado do Rio de Janeiro

Hora, Antônio da ; Teube, Wilfried
URI: http://www.bibliotecaflorestal.ufv.br/handle/123456789/9408
Data: 2001

Resumo:

O relatório “Bases para Discussão da Regulamentação dos Instrumentos da Política de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro” apresenta os resultados de um Grupo de Trabalho, composto por técnicos multidisciplinares de diferentes instituições do Governo do Estado. O trabalho foi realizado durante o ano de 2000, no âmbito do Projeto PLANÁGUA, com o objetivo de oferecer à sociedade do Estado do Rio de Janeiro uma primeira versão do conjunto de documentos e textos legais, necessários à implementação da Lei Estadual 3.239/99.

Descrição:

O conteúdo é apresentado em 6 capítulos; 1 – Introdução; 2 – Metodologia; 3 - Minutas de regulamentação: Conselho Estadual de Recursos Hídricos / Comitê de bacia / Outorga do direito de uso da água / Cobrança pelo uso dos recursos hídricos / Fundo estadual de recursos hídricos / Agência de Água; 4 - Estudos preparatórios para oficina de trabalho; 5 - Anexo: Lei no 3.239 de 2 de agosto de 1999-59; 6 - Projeto PLANÁGUA.

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