Isenção do imposto territorial rural como instrumento de política florestal

Abstract

Este trabalho teve como objetivos: analisar a forma de aplicação do Imposto Territorial Rural – ITR; e discutir as isenções deste imposto em áreas florestais. Foi feito um levantamento nas Constituições sobre o direito de propriedade e da sua função social desta. Fez-se um levantamento na Lei 9.393/96 (ITR), dos parâmetros a serem observados relativamente as áreas tributáveis e não tributáveis, e analisou-se o modo como o imposto é calculado. Levantou-se na legislação pertinente às áreas que são isentas de cobrança do ITR, sistematizando-se e analisando-se o material. Conclui-se que: a função social da propriedade foi paulatinamente incorporada às Constituições brasileiras; que a regressividade da aplicação do ITR funciona contrariamente à manutenção das florestas; algumas categorias de áreas florestais já são hoje isentas do ITR; e que outras isenções à terras florestais e florestadas seriam instrumentos de política florestal importantes.

This work had as objectives: to analyze the form of application of the Rural Territorial Tax - ITR; and to discuss the exemptions of this tax in forest areas. It was made a rising in the Constitutions on the property right and of its social function of this. Its made a rising in the Law 9.393/96 (ITR), of the parameters they be observed the areas taxable and non taxable relatively, and the way was analyzed as the tax is calculated. It got up in the pertinent legislation to the areas that they are exempted of collection of ITR, being systematized and being analyzed the material. It is ended that: the social function of the property was gradually incorporated to the Brazilian Constitutions; that the regressibility of the application of ITR works contrarily to the maintenance of the forests; some categories of forest areas are already exempted today of ITR; and that other exemptions to forest lands and plantations would be important instruments of forest politics.