Gestão de recursos hídricos, comitês de bacia hidrográfica e o processo administrativo de arbitragem de conflitos pelo uso da água

Abstract

A Lei no 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Conforme o artigo 38, inciso II, desta lei, a arbitragem em primeira instância administrativa de conflitos relacionados ao uso de recursos hídricos é uma das competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica. Em função deste dispositivo, surgiu a necessidade da elaboração de uma proposta de processo administrativo de arbitragem de conflitos relacionados ao uso de recursos hídricos a ser desenvolvido pelos Comitês de Bacia Hidrográfica no âmbito de sua área de atuação, para que esta atribuição seja posta em prática. Por sua vez, as Leis no 9.307/96 (Lei de Arbitragem) e no 7.984/98 (que regula o processo administrativo em esfera federal) apresentam elementos passíveis de serem utilizados para elaborar esta proposta. Para tal, realizou-se através do método de abordagem dedutivo, uma pesquisa bibliográfica, qualitativa e não experimental. Tem como objetivos específicos compreender como vem se dando o processo de implementação da legislação que trata de recursos hídricos no Brasil, analisar os conflitos ambientais do ponto de vista histórico e conceitual, identificar mecanismos públicos e privados de resolução de conflitos ambientais e métodos auxiliares a estes mecanismos, analisar a Lei no 9.307/96, e estudar os princípios, os conceitos, os tipos e as etapas do processo administrativo. Como resultados, obteve-se uma proposta de processo administrativo de arbitragem de conflitos pelo uso de recursos hídricos a ser desenvolvido por Comitês de Bacia Hidrográfica e alguns subsídios à regulamentação deste processo. A existência deste foro destinado à resolução de conflitos pelo uso de recursos hídricos é, em última instância, um exercício prático do desenvolvimento sustentável. Pelo fato de os Comitês de Bacia Hidrográfica ainda não desenvolverem esta competência, constitui-se em proposta pioneira que pode contribuir para alavancar esta prática.

The Law no 9.433/97 instituted the National Politics of Water Resources and created the National System for Water Resources Management. As article 38, interpolated proposition II, of this law, the arbitration in administrative lower court of conflicts related to the use of water resources is one of the abilities of the Committees of Basin. In function of this device, appeared the necessity of elaboration of a proposal of administrative proceeding of arbitration of conflicts related to the use of water resources to be developed by the Committees of Basin in the scope of its area of performance, so that this attribution can be developed in practical. In turn, the Laws no 9.307/96 (Law of Arbitration) and no 7.984/98 (that regulates the administrative proceeding in federal sphere) present elements able to be used to elaborate this proposal. For such, it was become fullfilled through the deductive method of boarding, a bibliographical, qualitative and not experimental research. It has as specific objective to understand as it comes giving the process of implementation of the legislation that deals with water resources in Brazil, to analyze the environmental conflicts by the historical and conceptual point of view, to identify public and private mechanisms of environmental conflicts resolution and auxiliary methods to these mechanisms, to analyze the Law no 9.307/96, and to study the principles, the concepts, the types and the stages of the administrative proceeding. As results, one got a proposal of administrative proceeding of arbitration of conflicts for the use of water resources to be developed by Committees of Basin and some subsidies to the regulation of this process. The existence of this forum destined to the conflict resolution for the use of water resources is, in last instance, a practical exercise of the sustainable development. For the fact of the Committees of Basin still not develop this ability, it consists in pioneering proposal that can contribute to drive on this practical.