Ganem, Roseli S.; Araújo, Suely M. V. G. de
(Câmara dos Deputados, Coordenação de Biblioteca, 2010-06)
Este trabalho tem por fim debater a eventual regionalização das normas sobre APP à luz das determinações constitucionais, em especial do art. 225, § 4º, que exige a elaboração de lei específica para o uso do solo nos biomas ...