Código florestal: por um debate pautado em ciência

Abstract

As recentes mudanças no Código Florestal, a partir da aprovação da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, levantaram o debate sobre as bases científicas de seus dispositivos, principalmente em relação à extensão de áreas a serem mantidas ou recuperadas com cobertura vegetal natural. O presente estudo mostra, a partir da análise de dezenas de estudos científicos disponíveis, que, apesar de haver lacunas de conhecimento, as pesquisas e dados já acumulados sobre o assunto trazem fundamentos, que permitem inferir que: 1. As faixas de ripárias (matas ciliares), protegidas como áreas de preservação permanentes (APP), devem ser mais largas do que a legislação atual prevê; e 2. As reservas legais são muito importantes como parte de uma estratégia mais ampla de conservação da biodiversidade e de restauração florestal em paisagens fragmentadas, críticas ou prioritárias. Há evidências científicas de diferentes regiões temperadas e tropicais, inclusive do Brasil, sobre o efeito da vegetação na regulação do ciclo hidrobiológico, tanto do ponto de vista de qualidade, como de quantidade de água. As florestas ripárias são componente fundamental na manutenção da integridade de ecossistemas aquáticos, que têm suas características físicas e químicas alteradas quando das mudanças do uso e da cobertura da terra no seu entorno. Em relação à biodiversidade, há um conjunto relevante de pesquisas feitas no Brasil que mostram a importância das APP e de sua largura, bem como discute o tamanho e a conectividade das reservas legais. Um dos elementos de conectividade entre áreas naturais são os corredores, que em uma paisagem fragmentada podem significar a sobrevivência ou não de uma espécie local. Entre os benefícios dos corredores já comprovados por pesquisa no Brasil, estão: a) o aumento da diversidade genética; b) o aumento da conectividade da paisagem, possibilitando o uso de vários pequenos fragmentos remanescentes de habitat, que isoladamente não sustentariam as populações; c) a amenização dos efeitos da fragmentação; d) o aumento das possibilidades de restauração florestal; e e) o potencial de amenizar os impactos de mudanças climáticas, numa escala temporal mais ampla. Apesar da maioria das pesquisas ter sido desenvolvida na Mata Atlântica, há dados para os outros biomas e para vários grupos taxonômicos, como árvores, anfíbios, aves e grandes e pequenos mamíferos. Os estudos mostram que, apesar de diversos fatores estarem relacionados com a eficiência das APP como elementos de conectividade na conservação da biodiversidade (tais como extensão, continuidade, qualidade dos ambientes e topografia), a largura é o mais importante deles. A despeito desse cenário, há lacunas principalmente ligadas à escala dos estudos desenvolvidos, tanto espacial quanto temporal, como também no que concerne às espécies estudadas. Além disso, falta um conjunto de ferramentas que permita diminuir o tempo e a distância entre a produção do conhecimento ecológico e a tomada de decisão política.