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Lei Florestal de Minas Gerais: Lei no 20.922, de 16 de outubro de 2013: dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade: orientações aos produtores rurais

Lei Florestal de Minas Gerais: Lei no 20.922, de 16 de outubro de 2013: dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade: orientações aos produtores rurais

Bedê, Júlio Cadaval
URI: http://www.bibliotecaflorestal.ufv.br/handle/123456789/11144
Data: 2013

Resumo:

Esta cartilha, com informações extraídas diretamente do texto legal, apresenta de forma didática as regras adotadas por Minas Gerais para as políticas florestal e de proteção à biodiversidade, em sintonia com a nova diretriz legal do Brasil para a matéria.

Descrição:

Apresentação do conteúdo: 1. Introdução; 2. Base legal; 3. Áreas de Preservação Permanente – APPs; 4. Reserva Legal; 5. Outras áreas com restrições de uso do solo; 6. Regras especiais para a agricultura familiar; 7. Exploração florestal; 8. Fiscalização, infrações e penalidades.

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