Licenciamento ambiental de minerações em Minas Gerais: novas abordagens de gestão

Abstract

Esta Dissertação de Mestrado tem por objeto de estudo o sistema de licenciamento e pós-licenciamento ambiental, com foco nas atividades minerárias do estado de Minas Gerais. Como marco referencial, analisa-se a evalução das políticas públicas, em especial as de meio ambiente e do sistema de licenciamento ambiental - instrumento mais efetivo dessas políticas -, bem como questões atinentes à mineração sustentável. Como temas centrais, são avaliadas as etapas de licenciamento e pós-licenciamento do sistema implantado em Minas Gerais, incluindo seu histórico, arcabouço jurídico, recentes modificações e resultados até hoje obtidos no que tange especificamente às atividades minerárias, de significativa relevância na economia do estado. Minas Gerais implantou, ao longo das três últimas décadas, um sistema de licenciamento ambiental pioneiro, transparente e participativo. A hipótese central da Dissertação é de que esse sistema está bem institucionalizado até a etapa de emissão da licença de operação, mas, no pós-licenciamento, ele fica parcialmente comprometido, em razão da falta de acompanhamento sistemático pelo órgão ambiental das atividades impactantes, entre as quais as minerárias. Outros objetos de investigação incluem: a recente instituição da autorização ambiental de funcionamento, de natureza declaratória, para empreendimentos de menor porte e potencial poluidor, em substituição ao licenciamento tradicional; a crescente desvalorização da carreira de analista do órgão ambiental e seus efeitos na gestão ambiental do estado, e a desconcentração do sistema de licenciamento, com a implantação de oito superintendências regionais, a partir de 2003. A importância da Dissertação reside no fato de que existem poucos estudos de avaliação da etapa de pós-licenciamento, a qual, se negligenciada pelo órgão ambiental, reduz o alcance do sistema de licenciamento como um todo e fragiliza esse importante instrumento de controle ambiental. A escolha das atividades minerárias e do estado de Minas Gerais justifica-se por ser este o líder nacional em produção mineral e ter sido um dos pioneiros nas leis ambientais e de licenciamento. Além disso, foi o primeiro a conferir a representantes da sociedade civil participação no processo decisório para a emissão de licenças e a aplicação de sanções administrativas. Tal sistema de licenciamento, incluindo as recentes alterações ainda em andamento, pode servir de modelo para outras unidades da Federação.

This M. Sc. Dissertation deals with the environmental licensing and post-licensing system, focusing on the mining activities in the state of Minas Gerais, Brazil. As a conceptual reference the public policies evolution and those related to the environment and to the environmental licensing - the most effective instrument of these policies - are analyzed, as well as aspects relating to sustainable mining activities. As central themes the stages of licensing and post-licensing system implanted in the state of Minas Gerais are evaluated, including its history, juridical order, recent changes and up-to-date results pertaining mainly to mining activities, with its relevant meaning in the state 's economy. The state of Minas Gerais has implemented for the last three decades a pioneer, transparent and participative environmental licensing system. The Dissertation central hypothesis considers that the system is well institutionalized until the operation license is granted. Afterwards, however, during the post-licensing stage, the system is partially hampered due to lack of systematic inspection of the impacting activities, including the mining ones, by the environmental authorities. Other points of investigation of the Dissertation comprise: the recent institution of the declaratory authorization for environmental operation of minor enterprises with potentially less degrading activities, in substitution to the traditional licensing system; the increasing depreciation of the environmental technical careers and its effect on the environmental management in the state; and the regional decentralization of the licensing system, with eight new regional offices since 2003. The importance of this Dissertation is highlighted by the fact that there are not many studies dealing with the evaluation of the post-licensing stage, which, if neglected by the environmental authorities, may limit the effectiveness of the licensing system as a 'whole, debilitating this relevant instrument for environmental control. The choice for focusing attention on the mining activities in Minas Gerais derives from the fact that the state has been the national leader of mineral production, was one of the pioneers in implementing environmental and licensing laws and was the first to entitle members of the civil society to vote in the decisions of license granting and administrative penalty application in the environmental control system. Thus, its licensing system, including the recent changes still in progress, may be taken as a model for other Brazilian states.