Interpretação descritiva da Lei de Gestão de Florestas Públicas para a produção sustentável (Lei 11.284/06)

Abstract

Este trabalho tem como objetivo fazer uma interpretação descritiva da Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284, de 2 de março de 2006), verificar o alcance dos instrumentos de política florestal por ela criados, e proceder uma análise sistematizada da operacionalização da concessão florestal. A Lei estabelece três modalidades de gestão de florestas públicas: gestão direta, destinação às comunidades locais, e concessão florestal; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, e o Serviço Florestal Brasileiro, órgão da administração direta, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. As principais conclusões do trabalho são que a Lei é, depois do Código Florestal de 1965, o mais relevante instrumento legal para a gestão das florestas públicas editado nos últimos cinqüenta anos; que a Lei cria quatro importantes instrumentos de política florestal: a própria lei, como instrumento legal; a concessão florestal e o Serviço Florestal Brasileiro, como instrumentos administrativos, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, como instrumento econômico.

This work has as objective to make a descriptive interpretation of the Law of Management of Public Forests (Law 11,284, of 2 of March of 2006), to verify the reach of the instruments of forest politics for it servant, and to proceed a systemize analysis from the manager of the forest concession. The Law establishes three modalities of management of public forests: direct management, destination to the local communities, and forest concession; it creates National Development Forest Fund, and the Brazilian Forest Service, agency of the direct administration, tied with the Ministry of the Environment. The main conclusions of the work are that the Law is, after the Forest Code of 1965, the most excellent legal instrument for the management of the public forests edited in last the fifty years; that the Law creates four important instruments of forest politics: the proper law, as legal instrument; the forest concession and the Brazilian Forest Service, as administrative instruments, and the National Development Forest Fund, as economic instrument.