ICMS-ecológico como instrumento de política ambiental em Minas Gerais

Abstract

O principal instrumento regulatório, adotado pela política ambiental brasileira, é a delimitação de áreas para conservação/preservação de ambientes naturais, que tem sido uma das estratégias mais antigas e mais usadas para se tentar proteger certos ecossistemas que se considera prioritário. Uma forma de remunerar/compensar financeiramente os municípios com áreas de preservação/conservação, que ocasiona restrições de uso de parte de seu território em função de conservar/preservar tal fatia, é o ICMS-Ecológico. Mas será que a sociedade está remunerando devidamente a parte da sociedade que preserva/conserva esses bens/serviços ambientais? Ou será que esta parcela da população está subsidiando a qualidade ambiental da parcela da população que não reservou espaços territoriais para manter áreas preservadas/conservadas? O estudo tem por objetivo mensurar e analisar se os repasses financeiros para as áreas de preservação ambiental são devidamente compensatórios para os municípios, por meio da sua comparação com os dados sobre os repasses pela utilização das terras para atividades agrossilvipastoris, tendo como referência os municípios do estado de Minas Gerais que têm unidades de proteção integral. Busca, ainda, analisar como a equação é utilizada para o cálculo do repasse do ICMS-Ecológico, subcritério unidade de conservação e se está sendo aplicada, de forma clara e eqüitativa, a todos os municípios mineiros que têm tais áreas. Os resultados indicam que, em grande parte dos municípios analisados, o repasse à categoria de proteção integral não remunera adequadamente (com justiça) os municípios por manterem áreas de preservação em seu território. Além disso, a equação utilizada para o cálculo apresenta distorções, pois municípios que apresentam grandes áreas territoriais têm um repasse inferior aos que apresentam pequenas áreas territoriais, quando os mesmos têm áreas semelhantes de unidades de conservação. Tal equação considera a área da unidade de conservação dividida pela área territorial municipal, o que ocasiona tal distorção.

The main regulatory instrument, adopted by the Brazilian environmental politics, is the delimitation of areas to natural resources conservation/preservation, which has been one of the oldest e most used strategies on trying to protect certain ecosystems considered priority. One way to financially reward/compensate the counties with preservation/conservation areas, which cause use restrictions of a part of their territory in order to conserve/preserve such part, is the ecologic ICMS. But, is the society rewarding correctly the society part that preserve/conserve these environmental possessions/services? Or is this part of the population subsiding the environmental quality of the population’s part that haven’t reserved territorial spaces to keep preserved/conserved areas? The aim of the study is to measure and analyze whether the financial repasses to the environmental preservation areas are adequately compensatory to the counties, by mean of its comparison with the data about the repasses by land utilization to agossilvipastoris activities being as reference the counties of Minas Gerais State that have integral protection units. Yet, it seeks to analyze as the equation is used to calculate the repass of ecologic ICMS, unit sub criteria of conservation and if it is being performed in a clear and fair way for all the counties in Minas Gerais which have such areas. The results indicate that in a great part of the analyzed counties, the repass for the integral protection category doesn’t adequately reward (with justice) the counties for maintaining preservation areas in their territory. Besides, the equation used to the calculation presents distortions, since the counties which present large areas in their territory have a minor repass than those which present small areas in their territory, since they have the same similar areas of conservation units. Such equation considers the conservation unit area divided by the county territorial area, which cause such distortion.