Vivacqua, Marcello Duarte
(Universidade Regional de Blumenau, 2004-10-07)
A Lei no 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Conforme o artigo 38, inciso II, desta lei, a arbitragem em primeira instância ...