Fonseca, Paulo César Magalhães
(Instituto de Ciências Humanas, Universidade de Brasília, 2007-05-14)
A partir da promulgação da Lei no 6.938 de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, alguns instrumentos de controle como o licenciamento ambiental foram adotados objetivando a preservação, ...