Navegação UNB - Dissertações por autor "Calasans, Jorge Thierry"

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Outorga de direito de uso de recursos hídricos: Instrumento para o desenvolvimento sustentável? Estudos das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

Carolo, Fabiana (Centro de Desenvolvimento Sustentável, Universidade de Brasília, 2007-01)

A água é essencial para o desenvolvimento das atividades humanas. Seu uso é permitido pela emissão da outorga de direito do uso da água. A definição legal da outorga, pela Lei no 9.433/97, imprime o comando de desenvolvimento ...