Legislação ambiental brasileira: grau de adequação à convenção sobre diversidade biológica

Abstract

Por sua amplitude e complexidade, a presente tarefa foi dividida em três partes, cada uma com características próprias e distintas. A primeira apresenta a temática sob a forma de estudo e remete necessariamente à consulta das outras duas partes: a segunda, o anexo I, intitulado ‘Inventário jurídico-ambiental federal, estadual e do Distrito Federal orientado à Conservação e à Utilização Sustentável da Diversidade Biológica e do Patrimônio Genético’; a terceira, o anexo II, em forma de tabela, tem o título de ‘Legislação ambiental brasileira e a Convenção sobre Diversidade Biológica’. Proceder-se-á, num primeiro momento, à análise seletiva, feita por amostragem, de instrumentos legais (lex lata e proposições legislativas) relacionados no anexo I, no contexto da proteção do meio ambiente e da promoção do desenvolvimento e suas interconexões com as políticas públicas federais, estaduais e do Distrito Federal sobre conservação e utilização sustentável da diversidade biológica. A escolha dos instrumentos legislativos e regulamentares, bem como das proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, é fundamentada em critérios de objetividade, finalidade e abrangência. Numa segunda fase, será feita uma avaliação geral, com base no anexo II, quanto ao grau de adequação da legislação ambiental brasileira aos preceitos da Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB. O conteúdo desse anexo engloba o texto dos artigos 6.o a 19 da Convenção, bem como os instrumentos legais e disposições regulamentares nacionais que a eles (aos artigos 6° a 19) se ajustaram. A descrição do tipo de atendimento da legislação ambiental brasileira em relação à CDB deverá salientar aqueles artigos satisfatoriamente atendidos, os parcialmente atendidos e os não atendidos. Dada a quantidade e variabilidade de normas e regulamentos que direta ou indiretamente interagem com a questão ambiental e suas interfaces com a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, fez-se um levantamento legislativo qualitativo, que a despeito de não ser exaustivo, deverá refletir a situação do atendimento das diretrizes da Convenção sobre Diversidade Biológica pelo ordenamento jurídico brasileiro e suas instituições. Este trabalho certamente não se esgota na fase analítica. Fixa parâmetros que podem servir como balizadores de decisões/ações no âmbito da conservação e utilização da diversidade biológica e do patrimônio genético, em especial, e da proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, em geral. Visando compreender melhor a questão da integração e complementaridade jurídica no que se refere à proteção do meio ambiente, far-se-á uma breve referência ao contexto em que se insere a CDB no direito internacional do meio ambiente, para então fixar-se sobre as implicações e aplicações diretas e indiretas desse instrumento internacional no direito ambiental brasileiro.