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Legislação brasileira sobre meio ambiente

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dc.contributor.author Brasil, Congresso Nacional - Câmara dos Deputados
dc.date.accessioned 2013-07-19T20:25:02Z
dc.date.available 2013-07-19T20:25:02Z
dc.date.issued 2010
dc.identifier.citation BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Legislação brasileira sobre meio ambiente, 3 ed. Brasília, DF: Edições Câmara, 2010. 576 p. pt_BR
dc.identifier.isbn 978-85-736-5786-9
dc.identifier.uri http://www.bibliotecaflorestal.ufv.br/handle/123456789/3478
dc.description O conteúdo é apresentado em três partes. Parte 1 - Normas constitucionais - Constituição da República Federativa do Brasil; Parte 2 - Leis, decretos-leis e medidas provisórias; Parte 3 - Lista de outras medidas correlatas. pt_BR
dc.description.abstract Esta coletânea reúne as principais normas federais relacionadas ao meio ambiente – direito de todos e bem de uso comum do povo, conforme assevera a Constituição Federal em seu art. 25. Considerando-se que a expressão meio ambiente é bastante abrangente e possui várias e distintas definições no meio acadêmico, a seleção de normas que compõem esta coletânea orientou-se pelo conceito expresso na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (art. 3º, I), que define meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. A amplitude de conceito e a relevância do tema, entretanto, ensejaram um conjunto muito extenso de normas que estão relacionadas ao meio ambiente, o que inviabiliza sua reprodução integral em volume único. Assim, deu-se preferência àquelas de alcance mais geral, como as que definem direitos e obrigações genéricos, estabelecem políticas ambientais ou tratam da proteção de espécies e áreas ameaçadas. O volume é dividido em três partes. Nas duas primeiras são reproduzidos na íntegra, respectivamente, os dispositivos constitucionais relativos ao meio ambiente, além de leis, decretos-leis e das medidas provisórias anteriores a 2001 (que têm força de lei por tempo indeterminado, conforme o art. 2º da Emenda Consticional nº 32/2001). A terceira parte compõe-se de uma lista de decretos do Executivo que regulamentam a legislação selecionada e de outras normas relacionadas ao tema, porém de aplicação mais restrita ou que não tratam especificamente de meio ambiente. As normas que acrescem, revogam ou alteram dispositivos de norma preexistente são apenas referidas em notas de rodapé na lei alterada, cujo texto já se encontra atualizado. Devido à grande quantidade de leis e à consequente dificuldade de pesquisa, é possível que algumas normas ambientais ainda em vigor não tenham sido citadas. Não obstante, acredita-se que este volume será um precioso instrumento de consulta a todos quantos quiserem se informar sobre a legislação ambiental vigente em nosso país. Apresentado pelo editor. pt_BR
dc.format 576 páginas pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.publisher Câmara dos Deputados, Edições Câmara pt_BR
dc.relation.ispartofseries Série Legistação;Número 58
dc.subject.classification Ciências Florestais::Manejo florestal::Política e legislação florestal pt_BR
dc.title Legislação brasileira sobre meio ambiente pt_BR
dc.type Livro pt_BR

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Livro_Legislaca ... d-Camara-dos-Deputados.pdf 1.996Mb application/pdf View/Open ou Pre-visualizar Livro

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