Análise do sistema de licenciamento ambiental do Município de Viçosa, Minas Gerais

Abstract

O texto constitucional brasileiro e normas legais posteriores, como a Resolução do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente Nº 237/97, abrem espaço para que os municípios assumam papel complementar às esferas federal e estadual na gestão ambiental, especialmente quanto ao licenciamento de atividades poluidoras. Assim, seguindo essa tendência de descentralização na gestão ambiental, o município de Viçosa instituiu seu Código de Meio Ambiente por meio da Lei 1.523, de 27 de dezembro de 2002. Esse instrumento define e descreve a Política Ambiental de Viçosa e o seu Sistema Municipal de Meio Ambiente, em que se insere o CODEMA - Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente. Com base nisso, em linhas gerais, o presente trabalho teve por objetivo conhecer a sistemática de licenciamento ambiental obedecida em Viçosa, enfocando a ação do CODEMA, para se compor um diagnóstico de sua atuação consultiva e deliberativa, com vistas a vislumbrar e propor aperfeiçoamentos. Para tanto, levou-se em consideração o texto da Lei 1.523/2002, tendo sido feitos também contatos com o referido Conselho para a obtenção de documentação comprobatória de suas ações, além da aplicação de questionário junto ao atual e ao anterior Presidente do CODEMA, neste caso para que apontassem pontos negativos e positivos do órgão, com suas respectivas medidas mitigadoras e potencializadoras. De forma complementar, no sentido de subsidiar a proposição de ações para dinamizar a atuação do CODEMA, descreveu-se sinteticamente a sistemática de licenciamento ambiental do município de Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, pelo padrão de excelência que possui. De modo geral, os resultados obtidos indicam que, apesar do texto legal ser rigoroso e avançado, persiste uma acentuada problemática ambiental em Viçosa, explicada em parte pela deficiência fiscalizadora dos órgãos públicos. Ademais, que o CODEMA apresenta problemas relacionados à deficiência de infra-estrutura e treinamento de seus membros, dentre outros. Há também problemas relacionados com a documentação referente à sua atuação consultiva e deliberativa, por não estar idealmente organizada, o que dificulta a ampla divulgação dos seus atos à população. Nestes termos, concluiu-se que várias ações precisam ser implementadas, algumas inclusive em caráter de urgência, para dinamizar a atuação do CODEMA, dentre elas, a efetiva consolidação do quadro técnico do órgão e seu treinamento.

The Brazilian Constitution’s text and posterior legal norms such as CONAMA (National Environmental Council) Resolution 237/97 create room for municipalities to assume a role that complements federal and state spheres of action in environmental management, especially for licensing polluting activities. Following this trend toward environmental management decentralization, the Municipality of Viçosa instituted its Code of Environmental Practices by passing Law 1.523 of 27 December 2002. This legal instrument defines and describes the Environmental Policy of Viçosa and its Municipal Environmental System into which is inserted CODEMA - the Municipal Environmental Defense and Conservation Council. Based on this, the present study has as its overall objective learning about the systemization of environmental licensing enacted in Viçosa, focusing on activities carried out by CODEMA, enabling a diagnostic of these consultative and deliberative activities so as to envision and propose improvements. In order to do this, the text of Law 1.523/2002 was taken into consideration in addition to making contacts with the Council itself to obtain substantiating documentation about its activities. This was further supplemented by having the present CODEMA president and his immediate predecessor answer a questionnaire which requested them to point out negative and positive points about the agency and suggest corresponding mitigation and potentialization measures. As a complementary effort to aide in proposing measures to make CODEMA’s performance more dynamic, a synthesizing and descriptive description is presented of how environmental licensing is done in the Municipality of Belo Horizonte, capital of Minas Gerais State, chosen because of its excellent standards. In general, the study results indicate that, despite the rigorous and advanced legal text, there persists an accentuated environmental problematique in Viçosa, explained in part by deficient monitoring oversight by public agencies. In addition, CODEMA has problems related to lack of infra-structure and training of its members. There are also problems related to the documentation of its consultative and deliberative activities because the agency is not organized in an ideal manner. This results in insufficient publicity of its actions. In these terms, it was concluded that several actions need to be implemented, some of these requiring urgent attention to make CODEMA’s performance more dynamic. Among these are included effective consolidation of its technical corps and training of members.