Contribuição da certificação florestal ao atendimento da legislação ambiental e social no estado de Minas Gerais

Abstract

Nas últimas décadas, a maior preocupação ambiental vem tendo reflexos em vários setores da economia e na maneira como os produtos são avaliados pelos consumidores. Especificamente com relação aos produtos florestais, o mercado passou a exigir garantias de que estes não sejam oriundos de atividades ilegais. Um dos instrumentos desenvolvidos para tal fim foi a certificação florestal, representada atualmente no Brasil pelos sistemas Forest Stewardship Council (FSC) e CERFLOR/PEFC. A certificação, além de atestar o sistema de manejo da operação florestal, exige o cumprimento das legislações nacionais vigentes no país. O Brasil, apesar de possuir legislação ambiental e trabalhista bastante completa, apresenta, de forma geral, dificuldade em seu efetivo cumprimento. Nas organizações florestais, o quadro não é diferente, pois as questões legais foram um dos principais desvios verificados nos relatórios de certificação. Assim, este trabalho teve por objetivo verificar a contribuição da certificação florestal no Estado de Minas Gerais no que diz respeito a aspectos de conformidade com a legislação ambiental e social. Para isso, buscaram-se os dados nos relatórios públicos das unidades de manejo florestal certificadas pelo FSC até dezembro de 2008. A análise teve foco em dois dos 10 princípios do FSC: Princípio 1 “Obediência às leis a aos princípios e critérios do FSC” e Princípio 4 “Relações comunitárias e direitos dos trabalhadores”, que estão diretamente ligados ao atendimento das questões ambientais e sociais. Os resultados indicaram que o principal problema no âmbito legal foi o descumprimento da legislação ambiental, especificamente relacionado às áreas de preservação permanente e reserva legal. Já as questões sociais mais relatadas se referem aos requisitos de saúde e segurança do trabalho, em especial à Norma Regulamentadora NR -31. Para que se obtenha e mantenha o certificado de manejo, é exigido que todas as não conformidades sejam tratadas no sentido de serem corrigidas. Dessa forma, concluiu- se que a certificação florestal é um mecanismo que efetivamente contribui para o cumprimento da legislação ambiental e social do setor florestal no Estado de Minas Gerais.

In the last decades, the greatest environmental preoccupation is having a repercussion in several sectors of the economy and how the products are being evaluated by the consumers. Specifically to forest products, the market began to require guarantees that they weren’t derived from illegal activities. One of the instruments developed for this purpose was the forest certification, represented in Brazil by the FSC (Forest Stewardship Council) and CERFLOR systems. This certification, besides attesting the system of forest management operation also requires compliance with the laws prevailing in the country. Brazil, despite having an environmental having an environmental and labor legislation fairly complete has, in general, difficulty in their effective enforcement. In forestry organizations, the picture is not different because the legal issues were one of the main differences in the certification reports. The present study aimed to verify the contribution of forest certification in Minas Gerais state with regard to aspects of conformity to environmental and social legislation. For this, were sought the data in the public reports of the management units certified by FSC until December 2008. The analysis had focus on two of the ten FSC principles: Principle 1 - “Compliance with laws and FSC principles and criteria” and principle 4 “Community relations and workers rights”. The results indicated that the principal problem in the legal ambit was the noncompliance of environmental legislation, specifically related to permanent preservation areas and legal reserve. Already the most reported social questions refer to the requirements of health and safety of work, in special to the regulatory norm NR-31. To obtain and keep the management certificate is required that all the nonconformities are treated in order to be corrected. Thus, was concluded that forest certification is a mechanism that effectively contributes to the compliance of environmental and social legislation in forest sector in Minas Gerais state.